HC 1095408 - DECISAO

HC 1095408 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MARLLON TORRES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Entorpecentes Decisão Monocrática Supressão De Instância Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

MARLLON TORRES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes para majorar pena-base e agravar regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento nesta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessária a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento regimental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.