HC 1094383 - DECISAO

HC 1094383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios de participação e liderança em organização criminosa (quebra de sigilo, análise de nuvem, diálogos indicando tráfico e pagamento), risco à ordem pública decorrente do poder paralelo do grupo e uso da residência para práticas ilícitas, circunstâncias que também impedem a concessão de prisão domiciliar à paciente; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Proteção Da Infância, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARÍLIA GABRIELA DE LIMA CIRINO LUCAS SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e individualização das condutas (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães (art. 318, V, CPP e HC coletivo 143.641/SP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios de participação e liderança em organização criminosa (quebra de sigilo, análise de nuvem, diálogos indicando tráfico e pagamento), risco à ordem pública decorrente do poder paralelo do grupo e uso da residência para práticas ilícitas, circunstâncias que também impedem a concessão de prisão domiciliar à paciente; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.