HC 1095671 - DECISAO

HC 1095671 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a segregação cautelar nem do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Parties
Impetrante: GESSICA NOVAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos E Garantias Individuais Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GESSICA NOVAES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da segregação preventiva
  3. 3 substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem porque não foram juntadas cópias da decisão que decretou a segregação cautelar nem do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.