HC 1096282 - DECISAO

HC 1096282 - DECISAO

Indefere-se liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a afastar a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Parties
Impetrante: ISAC LUCIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Competência Do STJ Art. 621 Do CPP

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Parties

ISAC LUCIANO DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação reformada como agravante nos antecedentes
  2. 2 erro material na identificação nominal do réu na sentença
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade de 360,3 g de maconha

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não havendo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão nem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a afastar a discricionariedade do julgador na dosimetria.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.