HC 1095624 - DECISAO

HC 1095624 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício e ante a demonstração documental (autorização da ANVISA, laudos médicos e laudo técnico-agronômico) e na linha da jurisprudência desta Corte, concedeu-se salvo-conduto para autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de sementes e plantas de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, como medida para resguardar o direito à saúde diante da omissão regulatória do Executivo.

Parties
Paciente: M V D O S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Doméstico De Cannabis, Uso Medicinal De Canabidiol, Intervenção Mínima, Omissão Administrativa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Doméstico De Cannabis Uso Medicinal De Canabidiol Intervenção Mínima +1 more

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Parties

M V D O S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis para fins terapêuticos
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via processual, mas, de ofício e ante a demonstração documental (autorização da ANVISA, laudos médicos e laudo técnico-agronômico) e na linha da jurisprudência desta Corte, concedeu-se salvo-conduto para autorizar o plantio, cultivo, uso e posse de sementes e plantas de Cannabis sativa para fins exclusivamente terapêuticos, como medida para resguardar o direito à saúde diante da omissão regulatória do Executivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a expedição de salvo-conduto em favor do paciente.

Orders

  • Determinar a expedição de salvo-conduto autorizando o plantio, cultivo, uso e posse de 232 sementes para o cultivo anual de até 29 plantas fêmeas de Cannabis sativa por ciclo, totalizando 116 plantas fêmeas ao ano, enquanto forem necessárias ao tratamento.
  • Determinar que as autoridades responsáveis pelo combate ao tráfico de drogas se abstenham de promover qualquer medida de restrição de liberdade, bem como de apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da saúde do paciente.