RHC 219685 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: o sentenciado foi promovido ao regime aberto com expedição de alvará de soltura e o processo de execução penal foi redistribuído a Vara mais próxima, motivo pelo qual perdeu-se o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GENIVAL FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Súmula Vinculante 56, Transferência De Regime, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

GENIVAL FISCHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegado desvio de finalidade na execução por cumprimento em CPP de Porto Feliz/SP
  2. 2 imposição de condições próprias do regime fechado a regime semiaberto
  3. 3 ausência de intimação pessoal do sentenciado para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da alteração superveniente da situação fática: o sentenciado foi promovido ao regime aberto com expedição de alvará de soltura e o processo de execução penal foi redistribuído a Vara mais próxima, motivo pelo qual perdeu-se o objeto do recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.