HC 1095915 - DECISAO

HC 1095915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão; orientação para ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

FABIO CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Liminar Indeferida (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Supressão de instância e competência para revisão criminal no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a apreciação pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão; orientação para ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.