HC 1089644 - DECISAO

HC 1089644 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada exigida para a segurança do paciente e da sociedade: a documentação apresentada era insuficiente (autorização ANVISA vencida, certificado de curso de baixa carga horária sem conteúdo programático e ausência de laudo técnico de engenheiro agrônomo), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de salvo-conduto de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Regulamentação Da ANVISA, Direito Ao Tratamento Medicinal
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico +2 more

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Parties

FELIPE FERNANDES BARRETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 legalidade das condicionantes acrescidas pelo Tribunal de origem ao salvo-conduto
  3. 3 requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA válida, laudo médico atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída idônea e atualizada exigida para a segurança do paciente e da sociedade: a documentação apresentada era insuficiente (autorização ANVISA vencida, certificado de curso de baixa carga horária sem conteúdo programático e ausência de laudo técnico de engenheiro agrônomo), não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de salvo-conduto de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.