HC 1075970 - DECISAO

HC 1075970 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (inclusive ação penal em curso com denúncia recebida), e porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDO MEDINA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Provas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Provas Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VANDO MEDINA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva (inclusive ação penal em curso com denúncia recebida), e porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo tribunal a quo, impedindo o exame originário pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.