HC 1096206 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CLAITON DE ASSIS GUIMARAES DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
CLAITON DE ASSIS GUIMARAES DA CUNHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
- 3 fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida neste Tribunal Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus, aguardando-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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