HC 1091022 - DECISAO

HC 1091022 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou, de forma cumulativa e idônea, os requisitos exigidos (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica comprovada e hipossuficiência econômica), sendo insuficientes os documentos apresentados (certificados de curta carga horária).

Parties
Paciente: DANIEL DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Autorização ANVISA, Prova Pré Constituída, Capacidade Técnica, Regulamentação
Direito Penal Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Penal Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais Autorização ANVISA +3 more

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Parties

DANIEL DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa com finalidade medicinal
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão de salvo-conduto (autorização ANVISA, laudo médico, laudo técnico, comprovação de hipossuficiência e capacidade técnica)
  3. 3 Efeito da inércia regulamentar da Administração e da futura regulamentação pela ANVISA

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o impetrante não comprovou, de forma cumulativa e idônea, os requisitos exigidos (autorização da ANVISA, prescrição e laudo médico especializados, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica comprovada e hipossuficiência econômica), sendo insuficientes os documentos apresentados (certificados de curta carga horária).

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus