HC 1096050 - DECISAO

HC 1096050 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em cognição sumária própria do habeas corpus, a existência manifesta de litispendência entre a ação penal de Vitória (fato específico de 26/04/2023) e a investigação mais ampla em Vila Velha (2021-2023); ausentes elementos que demonstrem ilegalidade patente ou periculum in mora apto a justificar a suspensão imediata do processo, aplicando-se a Súmula 691/STF e preservando-se a competência do juízo originário para exame aprofundado.

Parties
Paciente: VICTOR CORREA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator do HC n. º 5004821-55.2026.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Litispendência, Ne Bis in Idem, Princípio Da Unicidade Da Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Litispendência Ne Bis in Idem Princípio Da Unicidade Da Ação Penal +4 more

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Parties

VICTOR CORREA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Relator do HC n. º 5004821-55.2026.8.08.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação penal em Vitória e investigação/ação em Vila Velha
  2. 2 possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica, em cognição sumária própria do habeas corpus, a existência manifesta de litispendência entre a ação penal de Vitória (fato específico de 26/04/2023) e a investigação mais ampla em Vila Velha (2021-2023); ausentes elementos que demonstrem ilegalidade patente ou periculum in mora apto a justificar a suspensão imediata do processo, aplicando-se a Súmula 691/STF e preservando-se a competência do juízo originário para exame aprofundado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do STJ

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da Ação Penal nº 0003016-85.2023.8.08.0024, formulado na petição de aditamento à inicial.
  • Publique-se.