HC 1094295 - DECISAO

HC 1094295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido que, na forma trazida, funciona como substituto de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, matéria que, segundo art. 621 do CPP e o art. 105, I, alínea e, da CF, não se insere na competência originária do STJ, salvo hipóteses excepcionais não evidenciadas no caso.

Parties
Paciente: ELISANGELA CRISTINA DA CRUZ; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

ELISANGELA CRISTINA DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal quanto à competência para revisão criminal
  3. 3 Incidência do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal sobre competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de pedido que, na forma trazida, funciona como substituto de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado, matéria que, segundo art. 621 do CPP e o art. 105, I, alínea e, da CF, não se insere na competência originária do STJ, salvo hipóteses excepcionais não evidenciadas no caso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.