RHC 237972 - DECISAO

RHC 237972 - DECISAO

Parties
Recorrente: BENEDITA JESSICA CAVALCANTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Furto Qualificado Perda Do Objeto

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Parties

BENEDITA JESSICA CAVALCANTE GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP