HC 1095575 - DECISAO

HC 1095575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não é competente para o processamento do pedido; verificada manifesta incompetência e inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ALBERTO ADAIR VARELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (eventual substituição por revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não é competente para o processamento do pedido; verificada manifesta incompetência e inexistência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP, impõe-se o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.