HC 1095224 - DECISAO

HC 1095224 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de prejuízo em suposta quebra da cadeia de custódia, e não ficou configurado bis in idem entre as condenações, razão pela qual a impetração não demonstra constrangimento ilegal apto a superar o óbice.

Parties
Beneficiário: JEAN PADILHA LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cadeia De Custódia, Bis in Idem, Revisão De Condenação
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cadeia De Custódia Bis in Idem Revisão De Condenação

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Parties

JEAN PADILHA LEANDRO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 alegação de bis in idem entre associação para o tráfico e participação em organização criminosa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque busca reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias; não houve demonstração de prejuízo em suposta quebra da cadeia de custódia, e não ficou configurado bis in idem entre as condenações, razão pela qual a impetração não demonstra constrangimento ilegal apto a superar o óbice.

Court Disposition

Writ inadmissível; inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.