HC 1074224 - DECISAO

HC 1074224 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto (AREsp n. 3.254.461/RS), e, conforme entendimento da 3ª Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido quando sua pretensão é idêntica à do recurso cabível, salvo se voltado à tutela direta da liberdade ou se apresentar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ALLISON ROBERTO DA MOTA CORREA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prisão Preventiva, Recursos, Trâmite Recursal, Lei N. 11.343/2006
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Parties

ALLISON ROBERTO DA MOTA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com recurso especial contemporâneo de idêntico objeto
  2. 2 Tutela direta da liberdade de locomoção como requisito para exame do habeas corpus perante existência de recurso cabível
  3. 3 Pedido de absolvição com base nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque havia interposição contemporânea de recurso especial com idêntico objeto (AREsp n. 3.254.461/RS), e, conforme entendimento da 3ª Seção (HC n. 482.549/SP), o writ não deve ser admitido quando sua pretensão é idêntica à do recurso cabível, salvo se voltado à tutela direta da liberdade ou se apresentar pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.