HC 1088732 - DECISAO

HC 1088732 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo a impetração com finalidade de desconstituição do trânsito em julgado equivaler a substitutivo de revisão criminal, medida que só pode ser manejada por ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento.

Parties
Paciente: EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS; Réu: Gilson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Nulidades Processuais Dosimetria +2 more

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Parties

EMERSON MATEUS PEREIRA ANTAS

Paciente

Gilson

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de arguição tempestiva de nulidades (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sendo a impetração com finalidade de desconstituição do trânsito em julgado equivaler a substitutivo de revisão criminal, medida que só pode ser manejada por ação autônoma de revisão criminal no tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante ou hipótese prevista no art. 621 do CPP que justificasse o conhecimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.