HC 1096396 - DECISAO

HC 1096396 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento de conhecer da alegação enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, ante a incidência da Súmula 691 do STF e a ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO AMORIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Motivação Judicial, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Motivação Judicial Súmula 691 STF

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Parties

LUIZ FERNANDO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 obrigatoriedade de instauração do incidente de insanidade mental e realização de perícia antes do interrogatório (art. 149, §2º, CPP)
  3. 3 fundamentação suficiente para indeferimento do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por impedimento de conhecer da alegação enquanto o Tribunal de origem não tiver apreciado o mérito do writ, ante a incidência da Súmula 691 do STF e a ausência de situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.