HC 1089308 - DECISAO

HC 1089308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que exige a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento pelo STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS MORALES PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MORALES PAULINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 caráter substitutivo de revisão criminal do writ interposto após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, o que exige a propositura de revisão criminal no tribunal de origem; não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o processamento pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.