HC 1068601 - DECISAO

HC 1068601 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido direta e substancialmente impugna acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence a esta Corte (art.105, I, "e", CF); ademais, não foi demonstrada coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP e precedentes citados corroboram o não conhecimento.

Parties
Paciente: IGOR ALVES RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ, Redutor Do Artigo 33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

IGOR ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da condenação pelo artigo 35 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 afastamento do redutor do artigo 33, §4º da Lei n.11.343/2006 por fundamentação automática vinculada à condenação pelo artigo 35
  3. 3 incidência da causa de aumento do artigo 40, inciso VI, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido direta e substancialmente impugna acórdão transitado em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence a esta Corte (art.105, I, "e", CF); ademais, não foi demonstrada coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP e precedentes citados corroboram o não conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conhecer do habeas corpus.