HC 1096612 - DECISAO

HC 1096612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; dos elementos constantes nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo e denúncia) existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e precedentes do STF autorizam ingresso sem mandado quando há fundadas razões, de modo que não se comprovou nulidade patente das provas.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa
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Parties

ANTÔNIO FELIPE DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas e desentranhamento
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso e não houve demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; dos elementos constantes nos autos (auto de prisão em flagrante, depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo e denúncia) existem indícios suficientes de autoria e materialidade, e precedentes do STF autorizam ingresso sem mandado quando há fundadas razões, de modo que não se comprovou nulidade patente das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.