HC 1096153 - DECISAO

HC 1096153 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância nem superar a Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

LUIZ FERNANDO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância nem superar a Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.