HC 1074728 - ACORDAO

HC 1074728 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, e não há flagrante ilegalidade passível de correção de plano: a condenação foi confirmada com base em elementos autônomos de prova (prisão em flagrante com posse do veículo e da arma), de modo que a irregularidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição; igualmente, a aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal foi correta.

Parties
Paciente: APARECIDO GREGÓRIO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Improvido (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 CPP, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Art. 226 CPP Concurso Formal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

APARECIDO GREGÓRIO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Improvido (sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus, após trânsito em julgado, pode substituir a revisão criminal para rediscutir a formação do convencimento das instâncias ordinárias
  2. 2 se a irregularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP), a ausência de oitiva de uma das vítimas e a aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal quando a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório após trânsito em julgado, e não há flagrante ilegalidade passível de correção de plano: a condenação foi confirmada com base em elementos autônomos de prova (prisão em flagrante com posse do veículo e da arma), de modo que a irregularidade do reconhecimento pessoal não implica absolvição; igualmente, a aplicação da fração de 1/6 pelo concurso formal foi correta.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita