HC 1095943 - DECISAO

HC 1095943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator impede a compreensão integral da controvérsia e o exame do mérito, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL DIAS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Instrução Deficiente
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Devido Processo Legal, Contraditório, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões, Consectários Executórios
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Devido Processo Legal +4 more

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Parties

RAFAEL DIAS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pretensão Não Conhecida Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave sem prova mínima
  2. 2 violação do devido processo legal e do contraditório
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da decisão colegiada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: a ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator impede a compreensão integral da controvérsia e o exame do mérito, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se