HC 1096699 - DECISAO

HC 1096699 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância e, por isso, inadmissibilidade desta Corte Superior para conhecer do writ.

Parties
Paciente: WALLACE AUGUSTO ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5404680-71.2026.8.09.0087)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade Mental, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incidente De Insanidade Mental Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE AUGUSTO ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Processo n. 5404680-71.2026.8.09.0087)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de suspensão de julgamento pelo Tribunal do Júri para realização de perícia de insanidade mental
  3. 3 Exaurimento de instância/obrigatoriedade de encaminhar a decisão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância e, por isso, inadmissibilidade desta Corte Superior para conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.