HC 1095638 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para exame do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: EDERSON LEONARDO JARDIM BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Documentos Essenciais, Indefirimento Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Documentos Essenciais Indefirimento Liminar

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Parties

EDERSON LEONARDO JARDIM BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva
2 ausência de documentos essenciais para análise do habeas corpus
3 necessidade de instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, imprescindível para exame do pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.