HC 1094827 - DECISAO

HC 1094827 - DECISAO

Concluiu-se que a natureza e o quantum apreendido (19 pinos de eppendorf contendo cocaína) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base; configurando, assim, flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar a concessão do habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Parties
Paciente: MATEUS DA CRUZ CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

MATEUS DA CRUZ CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para controle da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 limites da revisão pelas Cortes Superiores diante da discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a natureza e o quantum apreendido (19 pinos de eppendorf contendo cocaína) não eram suficientes para justificar a exasperação da pena-base; configurando, assim, flagrante ilegalidade na dosimetria a justificar a concessão do habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena privativa de liberdade.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
  • Na segunda fase, aplicada elevação de 1/6 da pena em razão da reincidência.