HC 1089105 - DECISAO

HC 1089105 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem declarou o habeas corpus prejudicado em face da revogação da prisão sem apreciar o mérito da alegada ilicitude da busca domiciliar; por violação do art. 5º, XXXV, da CF, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem examine as teses defensivas, vedando-se que o STJ conheça diretamente do mérito por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS PIERRY DE SOUZA LIRA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 0830333-72.2025.8.10.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PIERRY DE SOUZA LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Anular Acórdão E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de busca domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 Efeito da revogação da prisão sobre a prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por não exame do mérito da impetração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem declarou o habeas corpus prejudicado em face da revogação da prisão sem apreciar o mérito da alegada ilicitude da busca domiciliar; por violação do art. 5º, XXXV, da CF, concedeu-se a ordem para anular o acórdão e determinar que o tribunal de origem examine as teses defensivas, vedando-se que o STJ conheça diretamente do mérito por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 0830333-72.2025.8.10.0000.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal de origem examine as alegações formuladas no HC n. 0830333-72.2025.8.10.0000