HC 1096284 - DECISAO
Por entender-se que o STJ é incompetente para apreciar atos praticados por Ministros de Tribunais Superiores (conforme jurisprudência e previsão constitucional), o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, afastando sua análise do mérito das alegações sobre competência e eventual atipicidade.
- Parties
- Paciente: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Jurisdição, Conflito De Competência, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
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Parties
ADRIANO CARVALHO DA ROCHA
Paciente
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 incompetência do STJ para julgar atos de Ministros de Tribunais Superiores
- 2 reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Militar e eventual remessa à Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
- 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade material e exercício regular de direito
Ratio Decidendi
Por entender-se que o STJ é incompetente para apreciar atos praticados por Ministros de Tribunais Superiores (conforme jurisprudência e previsão constitucional), o Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus, afastando sua análise do mérito das alegações sobre competência e eventual atipicidade.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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