HC 1094574 - DECISAO

HC 1094574 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária da Corte para o mandamus impetrado contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se inaugurou a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, inexistindo hipótese de competência originária da Corte para o mandamus impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.