HC 1096082 - DECISAO

HC 1096082 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, na medida em que foi impetrado antes do termo final para a interposição do recurso cabível, razão pela qual não compete ao STJ examinar ante tempus a controvérsia; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente motivada nas peculiaridades do caso (cometimento de novo delito durante regime aberto e histórico prisional), estando a medida em conformidade com súmula e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prematura Como Sucedâneo De Recurso Próprio; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reabilitação Disciplinar, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reabilitação Disciplinar Prazo Recursal

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Parties

KAUAN DE FREITAS NUNES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Prematura Como Sucedâneo De Recurso Próprio; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão do uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio por prematuridade
  2. 2 Validade da exigência de exame criminológico para progressão de regime diante de fato pregresso reabilitado
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato disciplinar reabilitado na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, na medida em que foi impetrado antes do termo final para a interposição do recurso cabível, razão pela qual não compete ao STJ examinar ante tempus a controvérsia; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a exigência do exame criminológico pelo Tribunal de origem estava devidamente motivada nas peculiaridades do caso (cometimento de novo delito durante regime aberto e histórico prisional), estando a medida em conformidade com súmula e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.