HC 1096261 - DECISAO

HC 1096261 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus formulado porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THALES GERUT HERNANDES; Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Dosimetria, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Procedimento Sem Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Dosimetria Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THALES GERUT HERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 alegação de afastamento indevido do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e manutenção de prisão preventiva em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus formulado porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.