HC 1096229 - DECISAO

HC 1096229 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado combate acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária (art. 105, I, "e", CF); ademais não se caracterizou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente.

Parties
Paciente: MAIKI PINTO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Nulidade De Prova, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

MAIKI PINTO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 nulidade dos reconhecimentos fotográfico e pessoal por violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrado combate acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), de modo que a impetração equivaleria a sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária (art. 105, I, "e", CF); ademais não se caracterizou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, e o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.