HC 1095150 - DECISAO

HC 1095150 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus: o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e reconheceu elementos idôneos para a condenação e para a fixação do regime semiaberto (em especial a reincidência), sendo inadmissível o revolvimento das provas na via estreita do HC, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, In Dubio Pro Reo, Reincidência, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena In Dubio Pro Reo Reincidência Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção por habeas corpus: o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e reconheceu elementos idôneos para a condenação e para a fixação do regime semiaberto (em especial a reincidência), sendo inadmissível o revolvimento das provas na via estreita do HC, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal