HC 1093649 - DECISAO

HC 1093649 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para rever condenações transitadas em julgado salvo por revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS ALVES BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e o STJ não tem competência originária para rever condenações transitadas em julgado salvo por revisão criminal; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.