HC 1095536 - DECISAO

HC 1095536 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados pela defesa (notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da controvérsia, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: JOILTON VILARES DE GOES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

JOILTON VILARES DE GOES

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de instrução do habeas corpus com documentos essenciais, como a decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais juntados pela defesa (notadamente a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame fidedigno da controvérsia, com fundamento no art. 210 do RISTJ e em precedente desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.