HC 1096641 - DECISAO

HC 1096641 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque a impetração ataca decisão de Tribunal/Relator sem que se tenha esgotado a instância originária e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao princípio do esgotamento de instância.

Parties
Paciente: ISABEL APARECIDA VALLINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Competência, Súmula 691, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento De Instância Competência Súmula 691 Medidas Cautelares

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Parties

ISABEL APARECIDA VALLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de Relator/Tribunal estadual
  2. 2 exaurimento das vias recursais/esgotamento de instância
  3. 3 possibilidade de concessão excepcional de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque a impetração ataca decisão de Tribunal/Relator sem que se tenha esgotado a instância originária e não há nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao princípio do esgotamento de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.