RHC 231306 - DECISAO

RHC 231306 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na contemporaneidade dos fundamentos e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; a alegação de agressão policial não se encontrava amparada por prova pré-constituída e sua apuração exige dilação probatória e trâmite próprio, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: HERSJYLON WILLIAN DIAS PIMENTEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Agressão Policial/tortura, Exame Pericial, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Agressão Policial/tortura Exame Pericial +1 more

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Parties

HERSJYLON WILLIAN DIAS PIMENTEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atual
  2. 2 Se a alegação de agressão policial enseja nulidade automática da custódia
  3. 3 Se é possível apurar eventual abuso de autoridade ou insuficiência de exame pericial na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, na contemporaneidade dos fundamentos e no risco concreto à ordem pública e à instrução criminal; a alegação de agressão policial não se encontrava amparada por prova pré-constituída e sua apuração exige dilação probatória e trâmite próprio, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Intimem-se.