HC 1076878 - DECISAO

HC 1076878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, sendo ônus do impetrante instruir a reclamação com os documentos necessários para a compreensão da controvérsia; na falta dessa peça essencial, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Antecipada Da Pena, Recurso Em Liberdade, Ônus Da Prova Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Antecipada Da Pena Recurso Em Liberdade Ônus Da Prova Documental

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Parties

THIARLE FRANCA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e garantia de recorribilidade em liberdade
  3. 3 Alegação de que a compatibilização da custódia cautelar com o regime semiaberto configura execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, sendo ônus do impetrante instruir a reclamação com os documentos necessários para a compreensão da controvérsia; na falta dessa peça essencial, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.