HC 1096038 - DECISAO

HC 1096038 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido é prematuro e não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FERNANDO CORREA DOS SANTOS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Regime Semiaberto, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Trabalho Externo Regime Semiaberto Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ubá/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Pelo Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
  3. 3 ausência de situação excepcional que justifique intervenção prematura do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido é prematuro e não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, nos termos da Súmula 691 do STF; não foram demonstradas excepcionalidade, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizem suprimir instância, impondo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.