HC 1096381 - DECISAO

HC 1096381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, havendo manifesta incompetência para processamento do pleito nesta via; adicionalmente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS LIMA BIAZÃO SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS LIMA BIAZÃO SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal como causa de constrangimento ilegal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ, havendo manifesta incompetência para processamento do pleito nesta via; adicionalmente, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.