HC 1001473 - DECISAO

HC 1001473 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por utilização em substituição ao recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reindividualize as penas, determinando readequação da fração de aumento pela reincidência específica para 1/6 ante ausência de fundamentação concreta para patamar superior; manteve-se a validade da busca pessoal realizada pela guarda municipal em razão de fundada suspeita (conduta em área conhecida pelo tráfico e tentativa de dispensar sacola com entorpecentes).

Parties
Paciente: VIVIANE CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Das Penas)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da abordagem e da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por utilização em substituição ao recurso próprio, mas concedeu-se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem reindividualize as penas, determinando readequação da fração de aumento pela reincidência específica para 1/6 ante ausência de fundamentação concreta para patamar superior; manteve-se a validade da busca pessoal realizada pela guarda municipal em razão de fundada suspeita (conduta em área conhecida pelo tráfico e tentativa de dispensar sacola com entorpecentes).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Reduzir a fração de aumento pela reincidência específica para 1/6 na segunda fase da dosimetria, quando aplicável, nos termos da decisão.