HC 1092753 - DECISAO

HC 1092753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência material para processar e julgar o pedido; não foram apontadas ilegalidades flagrantes ou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem excepcional conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extorsão, Flagrante Preparado, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extorsão Flagrante Preparado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência material para processar e julgar o pedido; não foram apontadas ilegalidades flagrantes ou hipóteses do art. 621 do CPP que autorizassem excepcional conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.