HC 1095786 - DECISAO

HC 1095786 - DECISAO

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado é inadmissível perante o STJ quando não houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por esse motivo, indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: HUMBERTO LEONEL GOMES VANDERLEY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso No Domicílio Competência Do STJ

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Parties

HUMBERTO LEONEL GOMES VANDERLEY JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado é inadmissível perante o STJ quando não houver julgamento de mérito pelo próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por esse motivo, indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.