HC 1095750 - DECISAO

HC 1095750 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência constitucional para processar habeas corpus que ataquem despacho de Desembargador; o processamento do remédio exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do Tribunal, e o pedido atacou despacho (e não acórdão), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS; Coator: Desembargador (autor do despacho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ para atacar despacho de Desembargador
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Indulto, Mora Jurisdicional, Execução Penal, Tramitação Prioritária, Súmula 691 STF
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Parties

APARECIDA ROZANGELA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador (autor do despacho)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar despacho de Desembargador
  2. 2 Competência ratione personae do STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal
  3. 3 Existência de suposto limbo na execução penal (ausência de guia de recolhimento, número de execução, cálculo de pena e juízo executório)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque o STJ não tem competência constitucional para processar habeas corpus que ataquem despacho de Desembargador; o processamento do remédio exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do Tribunal, e o pedido atacou despacho (e não acórdão), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por falta de competência do STJ para atacar despacho de Desembargador

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.