HC 1093854 - DECISAO

HC 1093854 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que possibilite revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada, o STJ é incompetente para processar o mandamus nesse caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Incompetência Para Processamento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

GUILHERME FIRMINO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida Por Incompetência Para Processamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de fungibilidade entre revisão criminal e habeas corpus quando prejudica o juízo natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento de mérito pelo STJ que possibilite revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência consolidada, o STJ é incompetente para processar o mandamus nesse caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; reconhecimento de incompetência do STJ para processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.