HC 1089524 - DECISAO

HC 1089524 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a exasperação da pena por artigo 42 da Lei 11.343/2006 e pela vinculação da paciente a facção (Comando Vermelho) foi fundamentada concretamente, observando-se princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há nulidade da dosimetria que autorize a concessão de ofício da ordem prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KAMILA DA CONCEIÇÃO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Bis in Idem

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Parties

KAMILA DA CONCEIÇÃO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 possível bis in idem na valoração de circunstâncias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade na fixação da pena-base; a exasperação da pena por artigo 42 da Lei 11.343/2006 e pela vinculação da paciente a facção (Comando Vermelho) foi fundamentada concretamente, observando-se princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há nulidade da dosimetria que autorize a concessão de ofício da ordem prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.