RHC 234635 - DECISAO

RHC 234635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se reconheceu excesso de prazo diante da tramitação regular do feito e da designação de audiência de instrução em data próxima; não se admitiu a extensão do benefício do corréu por falta de identidade fático-processual e por circunstâncias pessoais desfavoráveis do paciente (condenação anterior e ações penais em curso); e a manutenção da prisão preventiva foi considerada proporcional face ao risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA DE CASTRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Identidade Fático Processual, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Identidade Fático Processual Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo na formação da culpa configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é possível estender ao recorrente o benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Se há identidade fático-processual entre o corréu beneficiado e o paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque não se reconheceu excesso de prazo diante da tramitação regular do feito e da designação de audiência de instrução em data próxima; não se admitiu a extensão do benefício do corréu por falta de identidade fático-processual e por circunstâncias pessoais desfavoráveis do paciente (condenação anterior e ações penais em curso); e a manutenção da prisão preventiva foi considerada proporcional face ao risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.