HC 1096222 - DECISAO

HC 1096222 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINARA GOMES PRADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

THAINARA GOMES PRADO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318, V, e 318‑A do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e impedimento de supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus originário salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; assim, indeferiu‑se liminarmente o writ com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal